• 1. Introdução
• 2. Definições
• 3. Objeto
• 4. Utilização dos Serviços
• 5. Aprovação de Cadastro
• 6. Obrigações do Usuário
• 7. Obrigações do CONECT-C
• 8. Relacionamento entre as Partes
• 9. Da Propriedade Intelectual, Autoral e do Uso de Marca
• 10. Infrações
• 11. Vigência dos Serviços e Rescisão Antecipada
• 12. Confidencialidade
• 13. Proteção de Dados Pessoais
• 14. Disposições Finais
• 15. Foro

O presente instrumento de TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS CONECT-C (“TERMOS”) tem o objetivo de regular o acesso, uso, produtos, conteúdos e serviços em geral, prestados por CONECT-C LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.055.189/0001-86, com sede na Alameda do Ingá, nº 95, 2º andar, Vale do Sereno, na cidade de Nova Lima/MG, CEP 34.006-042 (doravante “CONECT-C”).

Portanto, ao utilizar os serviços do CONECT-C, você declara sua ciência sobre o conteúdo dos TERMOS e concordância com as condições contratuais aqui estabelecidas, sujeitando-se a essas durante toda a vigência dos serviços.Para que não restem dúvidas acerca da interpretação destes TERMOS, as palavras usadas com maior frequência, termos técnicos, condições gerais e outros pertinentes ao negócio entre as partes, terão os significados (podendo ser utilizados no singular ou plural, em letras maiúsculas ou minúsculas) definidos abaixo:

É objeto dos presentes TERMOS definir as condições de prestação de serviços pelo CONECT-C, compreendendo (i) espaço virtual para divulgação de conteúdos técnicos acerca de PRODUTOS pelas MARCAS, (ii) espaço virtual para networking e troca de conhecimentos e informações entre profissionais da área da SAÚDE, e (iii) plataforma para facilitação de acesso a produtos descritos no item (i).A utilização dos SERVIÇOS será feita exclusivamente por meio de cadastro, pelo USUÁRIO, perante o CONECT-C. Para tanto, é obrigatório ao USUÁRIO:

a) Possuir todas as autorizações, habilitações e inscrições previstos em lei e demais normas setoriais, para o regular exercício da atividade profissional.
b) Estar com as referidas permissões (mencionadas no item anterior) vigentes no ato de cadastro.
c) Fornecer todos os dados solicitados para a regular realização do cadastro.
d) Responsabilizar-se, exclusivamente, por todo e qualquer comportamento realizado durante acesso à PLATAFORMA, bem como por eventual exercício profissional a partir de informações obtidas na PLATAFORMA, mantendo o CONECT-C isento de qualquer responsabilidade nesse sentido.

O CONECT-C poderá validar a integridade e autenticidade dos dados e documentos fornecidos na forma destes TERMOS, sobretudo por meio da solicitação de imagens dos documentos e demais comprovantes. Qualquer falha na coleta ou autenticação de dados será unicamente imputável ao solicitante, que poderá ser suspenso ou excluído da PLATAFORMA.

O CONECT-C não se responsabiliza por qualquer falha no preenchimento de informações cadastrais ou no fornecimento de informações incompletas ou equivocadas que prejudique, de qualquer modo, a prestação dos serviços, sobretudo (mas não limitado) ao endereço para envio de eventuais amostras grátis solicitadas pelo USUÁRIO durante o CICLO de determinado PRODUTO.

A prestação de quaisquer serviços (ainda que sob a forma SaaS) pelo CONECT-C está condicionada:

a) Ao aceite dos presentes TERMOS, em sua totalidade, pelo USUÁRIO.
b) À aprovação de análise cadastral, após a apresentação dos documentos e dados exigidos nos presentes TERMOS.
(i) O CONECT-C não se responsabiliza por qualquer conteúdo, efeito ou risco envolvendo os PRODUTOS e as MARCAS, por se trata de prestador de serviço por meio do licenciamento de PLATAFORMA. Tal como há validação dos dados cadastrais do USUÁRIO, o CONECT-C exige da MARCA a apresentação de todas as permissões, licenças e obrigações regulatórias relativas aos PRODUTOS divulgados na PLATAFORMA, mas fica expressamente isenta de qualquer responsabilidade quanto ao consumo dos PRODUTOS, sua prescrição e riscos de aplicação, obrigando-se o USUÁRIO (tal como a MARCA) exclusiva e isoladamente por quaisquer questões relacionadas ao uso e administração dos PRODUTOS, pessoal ou profissionalmente.

(ii) O CONECT-C igualmente não se responsabiliza por qualquer falha, dano, vício, inconsistência ou qualquer outro defeito relacionado às amostras grátis eventualmente fornecidas ao USUÁRIO e, principalmente, por qualquer PRODUTO porventura adquirido pelo USUÁRIO ou prescrito profissionalmente e adquirido por seus pacientes. Toda e qualquer responsabilidade sobre o PRODUTO, suas condições de fabricação, bem como efeitos esperados, são de única e exclusiva responsabilidade da MARCA.O cadastro do solicitante interessado será realizado pelo próprio CONECT-C, acaso aprovado na forma citada acima. Será fornecida credencial de acesso à PLATAFORMA (login e senha), a partir da qual o solicitante se tornará USUÁRIO e poderá utilizar os serviços CONECT-C.Os serviços não estarão em vigor e não serão exigíveis do CONECT-C em caso de qualquer pendência relativa ao cadastro do USUÁRIO, seja no momento do cadastro inicial, seja pelas atualizações periódicas das informações cadastrais. Em caso de qualquer pendência ou inconsistência, o CONECT-C se resguarda o direito de não concluir o cadastro inicial, não fornecendo login ao solicitando, ou de suspender o login do USUÁRIO, em caso de qualquer pendência ou inconsistência na atualização das informações cadastrais.Além das solicitações periódicas de atualização cadastral que possam ser promovidas pelo CONECT-C para o USUÁRIO, este se obriga e compromete expressamente a informar e manter atualizados seus dados pessoais sempre que houver qualquer alteração das informações inicialmente fornecidas, principalmente (mas não limitado) atividades exercidas, suspensão de permissões, autorizações ou inscrições setoriais, bem como modificação de qualquer das condições relatadas no ato de cadastro. A ausência de comunicação de qualquer dessas hipóteses ao CONECT-C poderá acarretar a suspensão dos serviços ou rescisão contratual, com exclusão temporária ou definitiva do USUÁRIO, a tudo a critério exclusivo do CONECT-C.O uso dos serviços, pelo USUÁRIO, em descumprimento aos requisitos previstos nestes TERMOS, isentará o CONECT-C de qualquer responsabilidade, assumindo o USUÁRIO dos serviços, expressa e isoladamente, responsabilidade pelos danos diretos e indiretos incorridos pelo CONECT-C e por terceiros, derivados da inobservância dos presentes TERMOS.Obriga-se o USUÁRIO:

a) Manter seu login e senha para uso pessoal e intransferível, abstendo-se de compartilhá-lo com qualquer pessoa.
b) Manter cadastradas apenas senhas fortes, atualizadas periodicamente.
c) Respeitar todas as regras da PLATAFORMA durante o seu uso, abstendo-se de utilizar a PLATAFORMA para publicar manifestações que violem a moral e a urbanidade, ou que sejam de qualquer conotação que não exclusivamente de saúde e bem-estar.
d) Abster-se de divulgar informações, na PLATAFORMA ou fora dela, relativas a qualquer aspecto estratégico do CONECT-C, da MARCA ou dos PRODUTOS, como propostas, preços ou dados pessoais, e outras informações protegidas pelo sigilo industrial ou que viole os direitos de propriedade intelectual.
e) Preservar sua imagem pessoal, bem como da MARCA e do CONECT-C, somente divulgando conteúdo ético e que seja aderente aos valores e princípios previstos nestes TERMOS.
f) Abster-se de praticar qualquer conduta de conotação pessoal na PLATAFORMA, utilizando-a exclusivamente para fins propostos nestes TERMOS.
g) Responsabilizar-se por toda e qualquer atuação profissional, na PLATAFORMA ou fora dela, relacionada aos PRODUTOS, respeitando as normas aplicáveis ao devido exercido da profissão, mantendo o CONECT-C isento de qualquer responsabilidade.
Ao preencher o formulário de cadastro, o solicitante reconhece e declara que ingressará no banco de dados da PLATAFORMA. Declara-se ciente de que os conteúdos e produtos disponível na PLATAFORMA são para fins estritamente acadêmicos, científicos e informativos, não representando qualquer orientação, recomendação ou interferência em prescrições e tratamentos médicos, cuja responsabilidade técnica era e permanecerá de responsabilidade do profissional. Portanto, este se responsabiliza por qualquer conduta, na PLATAFORMA e fora dela, durante o exercício de suas funções profissionais, sendo o único e exclusivo responsável por qualquer diagnóstico, tratamento ou prescrição.São obrigações do CONECT-C:

a) Manter a PLATAFORMA disponibilizada em servidor da internet homologado. Todavia, não responderá por qualquer falha ou problema de disponibilidade que tiver como causa o servidor por ela contratado, declarando-se o USUÁRIO ciente e de acordo com tal limitação de responsabilidade.
b) Possuir e manter infraestrutura suficiente para disponibilizar o uso da PLATAFORMA de forma ininterrupta, ressalvadas hipóteses de caso fortuito e força maior, além de manutenções, atualizações e outras paradas programadas e previamente comunicadas.
c) Responder a todos os questionamentos e solicitações do USUÁRIO, por meio de serviço de suporte à PLATAFORMA.
A prestação do serviço de suporte técnico se limitará a esclarecimentos acerca do funcionamento da PLATAFORMA e sua operação, pressupondo assim, o conhecimento mínimo, por parte do USUÁRIO sobre o uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. Pressupõe-se ainda, a configuração adequada do computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização do sistema adquirido e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel, e apropriada conexão de rede com a internet.

O suporte será limitado exclusivamente ao canal eletrônico contato@conect-c.com.br, não estando incluídos quaisquer tipos de atendimento in loco, app ou via telefone.

O suporte fornecido não abrange esclarecimentos ao USUÁRIO sobre a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis desta.

Qualquer tipo de suporte que não seja compreendido nestes TERMOS será considerado extra escopo, sendo remunerado em valor por hora de prestação de serviços, mediante autorização expressa do USUÁRIO.

O CONECT-C se reserva o direito de atualizar e modificar a PLATAFORMA sempre que entender oportuno, a seu livre critério, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo, sem que seja devida qualquer multa, encargo ou sanção de qualquer natureza ao USUÁRIO. Sendo incorporados OUTROS SERVIÇOS, os presentes TERMOS serão atualizados e informados ao USUÁRIO.O USUÁRIO reconhece e se declara ciente que a PLATAFORMA poderá ser aperfeiçoada conforme a conveniência do CONECT-C, bem como será objeto de manutenção sempre que necessário. Assim, aqueles desde já concordam com modificações, implantação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo de PLATAFORMA que o CONECT-C utiliza, ficando ao exclusivo critério deste a definição das melhorias e prioridades de lançamentos, o gerenciamento e a aprovação de tais modificações no sistema. A implantação das atualizações será realizada pelo CONECT-C de forma automática no sistema.

Para tanto, poderá haver suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento ou da manutenção. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas ficarão incorporadas à PLATAFORMA e ao código-fonte do CONECT-C, a quem pertencerão todos os direitos autorais e de propriedade, nada cabendo ao USUÁRIO, a qualquer título, notadamente royalties ou indenizações por uso ou exploração comercial.

O CONECT-C se resguarda no direito de acolher ou não as sugestões de melhorias realizadas pelo USUÁRIO, a seu livre critério, não havendo qualquer obrigação de aceitação compulsória das solicitações e sugestões. Ademais, não assistirá a esse, em hipótese alguma, qualquer direito de propriedade ou titularidade sobre tais inserções ou melhorias.

Ausência de exclusividade. Não há entre as partes qualquer ajuste de exclusividade para o objeto destes TERMOS, podendo o CONECT-C, a seu livre arbítrio, contratar com terceiros a prestação dos mesmos serviços.Toda e qualquer propriedade intelectual utilizada na prestação de serviços de que trata a presente contratação, incluindo plataformas, softwares, soluções e afins, produzidos pelo CONECT-C ou de sua propriedade antes do início da vigência destes TERMOS, são e permanecem integralmente sob sua titularidade exclusiva, não se caracterizando a presente contratação em cessão ou qualquer tipo de transferência definitiva de direitos de propriedade intelectual ou industrial, apenas licenciamento temporário de PLATAFORMA.

Caso o USUÁRIO tenha acesso ou venha a utilizar materiais de cunho intelectual (i) de propriedade do CONECT-C, (ii) para ele licenciados por seu autor, ou (iii) desenvolvidos por solicitação daqueles como melhoria ou atualização a qualquer título da PLATAFORMA, declara-se ciente e expressamente reconhece que os TERMOS não geram qualquer direito de (a) propriedade sobre os softwares do CONECT-C ou de terceiros para ele licenciados, (b) licença de uso sobre os softwares fora da execução destes TERMOS, tampouco (c) direito de qualquer natureza sobre o código-fonte dos softwares do CONECT-C ou a ele licenciados, ou a remuneração, indenização ou royalties a qualquer título. A violação a esta proibição sujeitará o USUÁRIO às sanções não compensatórias previstas nos TERMOS, bem como importará responsabilização do USUÁRIO por toda e qualquer perda e dano ocasionada ao CONECT-C.

O USUÁRIO reconhece que a propriedade e autoria do CONECT-C exercida sobre a PLATAFORMA se estende também ao Código Fonte, Programa Objeto, Programas e a Manuais, bem como a eventuais marcas, logomarcas ou logotipos neles utilizadas e que se obriga a preservá-las.Toda e qualquer infração ou inobservância das obrigações estabelecidas nestes TERMOS, dará ao CONECT-C o direito de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 815, e seguintes, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de apuração das eventuais perdas e danos diretos comprovados na forma da legislação em vigor.Os serviços serão prestados por prazo indeterminado, contado a partir da aprovação do cadastro e fornecimento de login e senha ao USUÁRIO.a) Qualquer alteração nos dados cadastrais, objeto, atividades exercidas, suspensão de permissões, autorizações ou inscrições setoriais, bem como modificação de qualquer das condições inicialmente relatadas para aprovação do cadastro, que não tenham sido prévia e expressamente comunicadas ao CONECT-C, ou que, mesmo comunicadas, inviabilizem os SERVIÇOS prestados.
b) Ajuizamento de qualquer demanda, administrativa ou judicial, em face do CONECT-C relativamente à produtos, conteúdo ou outro fato imputável ao USUÁRIO, relativamente aos serviços tratados nestes TERMOS.
c) Prática de ato intencional de natureza grave contrário aos presentes TERMOS, ainda que não diretamente em face do CONECT-C, pelo USUÁRIO, ou descumprimento da lei ou normas técnicas relacionadas às atividades de saúde e bem-estar pelo USUÁRIO.
d) Prática de atos que deliberadamente acarretem danos ao CONECT-C e sua imagem, ou de seus serviços.
e) Qualquer tentativa de violação aos direitos autorais, intelectuais e propriedade industrial objeto destes TERMOS.
f) Uso, em benefício próprio ou de terceiros, sem vinculação legítima à execução destes TERMOS, de informações não divulgadas ao público e às quais a parte tenha acesso por força de suas atribuições.
g) Ocorrência de caso fortuito ou força maior, na forma destes TERMOS, que paralise a execução do objeto contratado, ou de obrigações substanciais.

Independentemente da hipótese de rescisão pelo CONECT-C, os serviços perderão imediatamente sua vigência, oportunidade em que o CONECT-C notificará todas as partes quanto ao cancelamento do acesso à PLATAFORMA.

Havendo o falecimento, interdição ou qualquer outra forma de incapacidade do USUÁRIO, ou existindo suspeita de ilícito no cadastro do USUÁRIO (como fraude de declarações), sem prejuízo da responsabilidade exclusiva desse, serão adotadas as providências mencionadas nestes TERMOS para a respectiva rescisão.

Caso fortuito e força maior: se o CONECT-C ficar impossibilitado de cumprir qualquer obrigação aqui prevista, devido à ocorrência de um evento de caso fortuito ou de força maior, deverá notificar ao USUÁRIO descrevendo o evento de caso fortuito ou de força maior, seu enquadramento no art. 393 do Código Civil Brasileiro e a duração prevista do impedimento. Enquanto perdurar o evento, as obrigações das partes afetadas pelos seus efeitos serão suspensas na medida do que for comprovadamente necessário, não sendo devida qualquer indenização à outra parte por essa razão.

As partes se comprometem a adotas todas as providências cabíveis para garantir, dentro do menor tempo possível, a retomada das obrigações suspensas ou prorrogadas pelo evento. Ademais, obrigam-se a manter a outra parte permanentemente informada sobre os efeitos do evento e previsões de retomada.As PARTES concordam em manter o mais absoluto sigilo e a confidencialidade em relação às informações confidenciais fornecidas, em decorrência dos serviços, assim como qualquer material de natureza sigilosa ou de propriedade intelectual ou industrial protegida, jamais revelando tal material ou informação a terceiros não autorizados, decorrentes ou oriundos dos presentes TERMOS e do serviço prestado.

O USUÁRIO deverá notificar previamente ao CONECT-C acaso seja obrigado, por lei ou decisão judicial ou arbitral, a realizar divulgação de qualquer informação confidencial.

Caso o USUÁRIO entenda ser necessária a transmissão ou a divulgação de informação confidencial a terceiros, deverá obter prévia autorização do CONECT-C e providenciar que referidos terceiros se comprometam e obriguem ao dever de sigilo aqui previsto.

O presente item vigerá mesmo após o fim dos presentes TERMOS, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Qualquer violação acarretará a rescisão destes TERMOS e o ressarcimento, pelo USUÁRIO, por perdas e danos e demais cominações legais e contratuais cabíveis.As PARTES, se comprometem, por si, seus colaboradores, subcontratados e demais representantes, a tratar os dados pessoais, a que tiverem acesso na execução dos serviços, em conformidade com os requisitos exigidos pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com as determinações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais órgãos fiscalizadores sobre o tema, bem como as regulamentações de países envolvidos em operações internacionais de tratamento de dados.

As partes deverão tratar todo e qualquer dado pessoal com o mesmo nível de confidencialidade e segurança técnica e administrativa, mesmo em caso de extinção destes TERMOS e do motivo do seu término.

As partes se obrigam a atender aos direitos dos titulares, nos termos da legislação, devendo cooperar mutuamente para subsidiar eventual atendimento à requisição que envolva tratamento conjunto de dados pessoais. Para esse fim, a parte recebedora da requisição deverá posicionar, à outra parte, informando todos os termos apresentados pelo titular e os esclarecimentos necessários para atendimento.

Se qualquer das partes receber requisição de titular sobre tratamento de dados que não seja de sua responsabilidade, deverá notificar a parte responsável para que providencie a resposta à requisição.

Os dados pessoais que as partes tiverem acesso no curso destes TERMOS deverão ser tratados exclusivamente para execução do seu objeto, de maneira lícita e transparente, segundo expectativas dos titulares, não podendo o tratamento ser desvirtuado para outra finalidade em hipótese alguma, sob pena de responsabilização isolada da parte responsável pelo descumprimento desta cláusula.

As partes se obrigam a posicionar a outra parte em caso de identificação de suspeita ou de incidente envolvendo dados pessoais.Estes TERMOS representam o acordo integral entre o CONECT-C e o USUÁRIO, substituindo e prevalecendo sobre qualquer instrumento ou entendimento anterior sobre os serviços.

O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações assumidos nestes TERMOS, sem a prévia e expressa anuência do CONECT-C, sob pena de rescisão motivada e responsabilização exclusiva da parte responsável.



Nenhuma renúncia relativa a qualquer prerrogativa prevista nestes TERMOS vinculará quaisquer das partes, salvo se confirmada por escrito pela própria parte interessada. Assim, eventual tolerância de qualquer das partes em relação a descumprimento de qualquer obrigação será mera liberalidade e não poderá ser entendida como novação ou renúncia do ajustado.

Caso qualquer disposição destes TERMOS seja considerada nula, anulável, inválida ou ineficaz, as demais disposições permanecerão em pleno vigor, válidas e exequíveis.

Os presentes TERMOS poderão ser atualizados a qualquer tempo, exclusivo critério do CONECT-C, mediante comunicação ao USUÁRIO.Para quaisquer questões envolvendo os presentes TERMOS, fica eleito o foro da cidade de Belo Horizonte/MG, com a renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.